DIREITO DE EXPRESSÃO X CENSURA VELADA

DIREITO DE EXPRESSÃO  X CENSURA VELADA

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”.  Voltaire

                       

Recentemente postei aqui, fazendo uma comparação, que na cantina da faculdade havia uma pontualidade britânica em detrimento antagônico do início e término das aulas na Faef (aliás, fato que até hoje perdura: não se inicia as aulas as 19 h e nem termina às 22:15h, como por eles determinado) . De imediato, fui repreendido pelo coordenador da faculdade, professor Márcio Agostinho, de que tal observação não era da minha competência e, sim, dele. In verbis: "Postar algo assim, sem antes nos posicionar frente aos docentes, não fica bem" . Tal atitude, a meu ver, pode ser definida de uma forma bastante simples: censura velada.

E o motivo também é bastante simples: não há democracia sem uma liberdade de expressão forte, livre e desatrelada. É ela quem, na realidade, reforça a legitimidade e a credibilidade de uma nação, virtudes conquistadas pelos mais diversos segmentos da sociedade, ao longo de muitas lutas e muita mobilização.

 Legitimidade e credibilidade são indissociáveis do conceito de comunicação democrática.

Essa conceituação bate de frente com a manifestação do coordenador ao atribuir a si, como o único habilitado de "orientar, disciplinar e fiscalizar" a atividade e os horários dos professores, com poderes, inclusive, de "advertir" esse subscritor que teria “desrespeitado” as regras estabelecidas. Exemplo disso é a sua recente postagem de que “indisciplina na escola é falta de regras em casa”.

Ao bem da verdade, o exercício constitucional da livre expressão já é fiscalizado por quem mais tem poder para isso: o leitor, que representa a própria sociedade.

Estaríamos aqui diante da nefasta e propalada “lei da mordaça”, como desejado num passado recente pelos  integrantes do atual partido político do governo, que queriam com esse instrumento elaborado, calar os alunos, os descontentes, os cidadãos, e até mesmo a sociedade? Estaria o nobre censor resolvendo impor o manto do segredo, na vigência de um regime democrático que reclama a transparência, transformando em regra o que deveria ser exceção?

 Liberdade de expressão é condição essencial em qualquer Estado que se diga democrático. É condição sine qua non em qualquer pequena instituição que almeja ser uma universidade.

  O que me espanta, na verdade, é a insistente e desnecessária preocupação em manter-se ativamente em censura bem como a inabilidade da associação (ou devo dizer sociedade?) cultural em enfrentar, ou mesmo agir, com mais lisura, ante essas manifestações democráticas de opinião.

  Não há como negar que houve repercussão negativa no seu conceito ante as recentes e impopulares decisões, por eles tomada, ao ponto de muitos dos atingidos, recorrerem ao Judiciário para que se restabeleçam os seus direitos vilipendiados.

As manifestações havidas no portão de entrada do campus universitário, não os sensibilizaram quanto ao direito daqueles. Ao que parece, a lição não foi suficiente.

  É necessário explicações e maior transparência para com os alunos; mas, uma que consagre a informação como um bem social, um direito fundamental e inalienável do cidadão. Assim como a Constituição, que contem o direito à comunicação, e não simplesmente o direito à liberdade de expressão, como fundamental da pessoa humana, no mesmo patamar que o direito à educação, à saúde, ao trabalho e à segurança.

            A liberdade de informação, como também a de expressão, passa, entre outras coisas, pela revogação pura e simples de todo entulho autoritário que ainda subsiste em nossos dias.

 Já existe, na legislação brasileira, dispositivos que punem quem ferir a imagem, a honra ou a vida privada de alguém. Que se suprima toda espécie de censura. Se essa figura hedionda que tanto nos rondou em épocas recentes já não existe mais nos textos legais, os fatos mostram que ela ainda permanece incólume, principalmente sob a forma de censura velada.

Reafirmo que a liberdade de expressão, sobretudo sobre política e questões educacionais, é o suporte vital de qualquer democracia. Os governos democráticos não controlam o conteúdo da maior parte dos discursos escritos ou verbais. Assim, geralmente as democracias têm muitas vozes exprimindo ideias salutares  e opiniões diferentes e até contrárias.

Segundo os teóricos da democracia, um debate livre e aberto resulta geralmente que seja considerada a melhor opção e tem mais probabilidades de evitar erros graves.

A democracia depende de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação lhe permite participar tão plenamente quanto possível na vida pública e  privada da sua sociedade e criticar funcionários de escolas ou políticas insensatas e tirânicas. Os cidadãos e os seus representantes eleitos reconhecem que a democracia depende de acesso mais amplo possível a ideias, dados e opiniões não sujeitos a censura.

Para um povo livre governar a si mesmo, deve ser livre para se exprimir — aberta, pública e repetidamente; de forma oral ou escrita.

O princípio da liberdade de expressão é e deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos autoritários e delegados de uma instituição de impor a censura.

 A proteção da liberdade de expressão é um direito chamado negativo, exigindo simplesmente que o mandatário se abstenha de limitar a expressão, contrariamente à ação direta necessária para os chamados direitos afirmativos. Na sua maioria, as autoridades em uma democracia não se envolvem no conteúdo do discurso escrito ou falado na sociedade.

Os protestos servem para testar qualquer democracia — assim como o direito a reunião pacífica é essencial e desempenha um papel fundamental na facilitação do uso da liberdade de expressão, o de comunicação e expressão também o é. Uma sociedade civil permite o debate vigoroso entre os que estão em profundo desacordo.

A liberdade de expressão, ainda que não seja absoluta, é um direito fundamental.  

As democracias consolidadas geralmente requerem um alto grau de ameaça para justificar a proibição da liberdade de expressão que possa incitar à violência, a caluniar a reputação de outros, a tecer comentários airosos a respeito de determinada conduta que seja incompatível com o bom andamento acadêmico.

O desafio para uma democracia é o equilíbrio: defender a liberdade de expressão e de reunião e ao mesmo tempo impedir que a censura velada, com conotação de intimidação, triunfe entre os combalidos. 


Ah, em tempo: a mandatária legal da dita escola de ensino superior, ameaçou me processar em sua contestação no processo que ela movi.  Porém, quedou-se em inerte silêncio, destoante da sua arrogância e prepotência. 
Presumo que tenha sido o resultado de sua condenação, em duas instâncias, obrigando-a a cumprir integralmente o pedido.